A Secretaria Municipal de Educação publicou nesta sexta-feira (25) uma portaria determinando o cancelamento do Chamamento Público Emergencial Edital nº 001/2025. A medida foi tomada após a constatação de erros materiais e vícios administrativos que comprometeram a transparência e alegalidade do processo seletivo.
De acordo com a portaria assinada pela secretária Élida Ferreira da Silva, os problemas identificados durante a tramitação do edital violam princípios constitucionais como legalidade, moralidade e isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A continuidade do certame, segundo o documento, poderia gerar questionamentos administrativos e judiciais, afetando a segurança jurídica e o interesse público.
Entre as determinações, está a anulação de todos os atos administrativos vinculados ao processo seletivo, incluindo a publicação de editais, convocações, seleções e resultados. A decisão entra em vigor imediatamente, a partir da data de sua publicação.
O Chamamento Público Emergencial havia sido instaurado para a contratação temporária de profissionais destinados a atender demandas da Administração Pública. No entanto, os vícios administrativos detectados inviabilizaram a continuidade do certame.
A Secretaria de Educação não informou, até o momento, quais serão as próximas medidas para suprir as demandas que seriam atendidas por meio do edital cancelado.
